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Insolvência: Processo especial para acordo de pagamento dos devedores singulares
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi alterado pelo Decreto Lei nº 79/2017 de 30 de junho, permite aos devedores singulares negociar com os credores um acordo de pagamento. O CIRE prevê no que concerne ao processo especial para acordo de pagame...
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O Processo Especial de Revitalização (PER) aplica-se ao consumidor?
O Processo Especial de Revitalização (PER) foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). De acordo com a letra da lei, entende-se que: “O Processo Especial de ...
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