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Prevenção e regularização de situações de incumprimento
O Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto vem proceder à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e estabelece medidas de proteção para os clientes bancários com contratos de crédito abrangidos por moratórias e altera o regime gera...
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Alerta: Proibição de cobrança de comissões pela renegociação no PERSI
Têm chegado à DECO vários pedidos de apoio de consumidores que no âmbito da renegociação em sede de PERSI são confrontados com a cobrança de comissões. Quando o consumidor deixa de pagar prestações, a instituição de crédito deve contactá-lo para negociar solu...
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