processo especial de revitalização

• 

  O Processo Especial de Revitalização (PER) aplica-se ao consumidor?

  O Processo Especial de Revitalização (PER) foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). De acordo com a letra da lei, entende-se que: “O Processo Especial de ...

  insolvência, PER, processo especial de revitalização

  Ler mais