Proteção da casa
-
Algumas medidas de proteção da habitação
Muitos são os consumidores e famílias que perderam os seus rendimentos ou viram estes rendimentos reduzir de forma substancial, sentindo os efeitos económicos e sociais da pandemia provocada pela covid-19. Assim muitos são os consumidores que se vêem em dificuldades ou até ...
Ler mais -
Alerta: Dívidas de valor reduzido levam à penhora da casa
Têm chegado ao conhecimento do Gabinete de Proteção Financeira da DECO situações em que as famílias estão a ser confrontadas com a penhora das casas onde vivem. Penhora decorrente da cobrança judicial de dívidas, frequentemente de valor reduzido, em que existe desde logo...
Ler mais -
Como consultar as dívidas fiscais
Atualmente, para se ter informação sobre se existem ou não dividas fiscais não é necessário deslocar-se presencialmente a um balcão de atendimento das finanças. Esta informação pode ser obtida na internet, através do Portal das Finanças. A Autoridade Tributária e...
Ler mais -
Lei proíbe a venda da casa de família em execuções fiscais
A Lei nº 13/2016 determina que nas execuções fiscais não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. Este diploma prev...
Ler mais -
Foi promulgada a lei que proíbe a venda da casa de família em execuções fiscais
Foi, dia 10 de maio, promulgada pelo Presidente da Republica a Lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. O novo r...
Ler mais