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O Procedimento de Injunção
A injunção é um mecanismo pré-judicial que permite a um credor de uma dívida obter um título executivo, isto é um documento que possibilita recorrer a um processo judicial para recuperar junto do devedor o valor que este lhe deve (nomeadamente através da penhora de bens e...
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PEPEX – Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, o que é?
Foi notificado no âmbito do procedimento PEPEX – Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, e não sabe o que é? Vamos explicar-lhe! O PEPEX é da abreviatura Procedimento Extrajudicial Pré-executivo, trata-se de uma ferramenta que permite ao credor (munido de título execut...
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Insolvência: Processo especial para acordo de pagamento dos devedores singulares
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi alterado pelo Decreto Lei nº 79/2017 de 30 de junho, permite aos devedores singulares negociar com os credores um acordo de pagamento. O CIRE prevê no que concerne ao processo especial para acordo de pagame...
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Acesso do executado ao processo executivo
Os exequentes e os executados (pessoas singulares) já podem consultar os processos executivos através do sítio de internet, https://processoexecutivo.justica.gov.pt . Têm acesso à consulta de todo o processo, o histórico de todos os atos processuais, a conta do processo,...
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A entrega da casa ao banco liquida a dívida do crédito à habitação?
Muito se tem discutido e opinado sobre este tema. Em abril de 2012, o Tribunal de Portalegre decidiu que com a entrega coerciva da casa, a dívida considerava-se liquidada. No entanto, não estava em causa, apenas a entrega do imóvel para liquidação do valor em dívida, mas an...
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Lei proíbe a venda da casa de família em execuções fiscais
Foi hoje, dia 23 de maio publicada a Lei nº 13/2016 que determina que nas execuções fiscais não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivament...
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Foi promulgada a lei que proíbe a venda da casa de família em execuções fiscais
Foi, dia 10 de maio, promulgada pelo Presidente da Republica a Lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. O novo r...
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DÍVIDAS: vai ser mais fácil identificar os bens do devedor
A partir de 1 de setembro de 2014, será mais fácil identificar os bens que podem ser alvo de penhora. Com o recém-criado procedimento extrajudicial pré-executivo aprovado pela Lei n.º 32/2014 de 30 de maio, os agentes de execução passam a realizar atos antes reservados...
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Penhoras: Novas Regras
Com a entrada em vigor a 1 de setembro de 2013 do novo Código de Processo Civil são introduzidos novos limites nas quantias a penhorar e nos prazos de execução. O montante equivalente a um salário mínimo deverá ser sempre salvaguardado no rendimento do penhorado, exceto qu...
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