tribunal
-
Quem está habilitado a diligenciar a PENHORA?
Quem é o Agente de Execução? Quais as suas competências? São muitos os consumidores que no âmbito de um processo de execução intentado para a cobrança de uma dívida que não tenha sido paga, são confrontados com a penhora dos seus bens e desconhecem quais as competên...
Ler mais -
Como consultar e obter os documentos do Procedimento de Injunção
O Procedimento de Injunção é atualmente o meio mais utilizado pelos credores de dívidas de valores reduzidos, como por exemplo empresas de telecomunicações, de eletricidade, banca entre outras, para obterem um título executivo, isto é, um documento que permite a cobrança...
Ler mais -
O Procedimento de Injunção
A injunção é um mecanismo pré-judicial que permite a um credor de uma dívida obter um título executivo, isto é um documento que possibilita recorrer a um processo judicial para recuperar junto do devedor o valor que este lhe deve (nomeadamente através da penhora de bens e...
Ler mais -
PEPEX – Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, o que é?
Foi notificado no âmbito do procedimento PEPEX – Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo, e não sabe o que é? Vamos explicar-lhe! O PEPEX é da abreviatura Procedimento Extrajudicial Pré-executivo, trata-se de uma ferramenta que permite ao credor (munido de título execut...
Ler mais -
Insolvência: Processo especial para acordo de pagamento dos devedores singulares
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi alterado pelo Decreto Lei nº 79/2017 de 30 de junho, permite aos devedores singulares negociar com os credores um acordo de pagamento. O CIRE prevê no que concerne ao processo especial para acordo de pagame...
Ler mais -
Acesso do executado ao processo executivo
Os exequentes e os executados (pessoas singulares) já podem consultar os processos executivos através do sítio de internet, https://processoexecutivo.justica.gov.pt . Têm acesso à consulta de todo o processo, o histórico de todos os atos processuais, a conta do processo,...
Ler mais -
A entrega da casa ao banco liquida a dívida do crédito à habitação?
Muito se tem discutido e opinado sobre este tema. Em abril de 2012, o Tribunal de Portalegre decidiu que com a entrega coerciva da casa, a dívida considerava-se liquidada. No entanto, não estava em causa, apenas a entrega do imóvel para liquidação do valor em dívida, mas an...
Ler mais -
Lei proíbe a venda da casa de família em execuções fiscais
A Lei nº 13/2016 determina que nas execuções fiscais não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. Este diploma prev...
Ler mais -
Foi promulgada a lei que proíbe a venda da casa de família em execuções fiscais
Foi, dia 10 de maio, promulgada pelo Presidente da Republica a Lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. O novo r...
Ler mais -
DÍVIDAS: vai ser mais fácil identificar os bens do devedor
A partir de 1 de setembro de 2014, será mais fácil identificar os bens que podem ser alvo de penhora. Com o recém-criado procedimento extrajudicial pré-executivo aprovado pela Lei n.º 32/2014 de 30 de maio, os agentes de execução passam a realizar atos antes reservados...
Ler mais